Resolução CNJ Nº 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ Nº 198/2014  – Dispões sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

CNJ – 2015 - Guia de conciliação e mediação – Orientações para implantação de CEJUSCs

Resolução CSJT Nº 174/2016 –  dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

Resolução Administrativa TRT5 nº 19/2007 – Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Provimento Conjunto TRT5 GP-GCR Nº 10/2015 – Consolida as normas relativas à Coordenadoria de Execução e Expropriação, atualiza procedimentos aplicáveis aos Núcleos de Hastas Públicas, de Apoio à Execução e Pesquisa Patrimonial e à Coordenadoria de Distribuição de Mandados Oficiais; e cria, no âmbito do TRT5, o Juízo de Conciliação de Execução e o Núcleo de Cooperação Judiciária, revogando os Provimentos GP/CR 10/2006, GP/CR 01/2010 e GP/GCR 003/2014.

ATO TRT5 Nº 197/2017 – (alterado pelo ATO TRT5 Nº 467/2017) institui e regulamenta o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC.

ATO TRT5 Nº 047/2018 – Institui Comitê de Implantação do Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas CEJUSC-JT, no âmbito do TRT5.

ATO TRT5 Nº 174/2018 – Cria   os   Centros   Judiciários   de   Métodos Consensuais de  Solução   de  Disputas no Tribunal   Regional   do   Trabalho   da   5ª Região – CEJUSC/TRT5.

ATO TRT5 Nº 205/2018 - Designa Juízes Coordenador e Supervisores do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - CEJUSC1/TRT5.

ATO TRT5 Nº 350/2018 - Altera o Ato nº 0174/2018, que criou os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no TRT da 5ª Região – CEJUSC/TRT5.

Portaria Cejusc Nº 01/2018 - Delega ao Chefe do CEJUSC e aos demais servidores da Unidade a prática de ofício dos ATOS ORDINATÓRIOS a seguir enumerados, bem como outros decorrentes de situações consideradas de mero expediente, sem caráter decisório e passíveis de retificação, a qualquer tempo, por este Juíz.

Portaria Cejusc Nº 02/2018 - Dispõe sobre os requisitos para exame da petição de acordo extrajudicial.

Portaria Cejusc Nº 03/2018 - Dispõe sobre a dispensa da presença dos entes incluidos na definição legal de Fazenda Pública, nas audiências inaugurais nos processos emque são demandados, subsidiariamente, exceto quando haja, previamente, manifestação de interesse pela celebração de acordo.

Portaria Cejusc Nº 05/2018 - Altera a Portaria CEJUSC Nº 02/2018